Reunidas de forma conjunta, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentaram na manhã desta terça-feira (3) pareceres favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos.
Com a decisão, as matérias, de procedência governamental, podem ser votadas em plenário já na tarde desta quarta-feira (4), conforme o cronograma estabelecido pela presidência da Assembleia Legislativa.
A aprovação das matérias teve por base os relatórios elaborados conjuntamente pelos deputados Milton Hobus (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Volnei Weber (MDB), que presidem, respectivamente, as comissões de Justiça, de Finanças, e de Trabalho. Nos processos, os parlamentares mantiveram o texto original da PEC e acataram o substitutivo global do governo ao PLC, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas.
Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras.
Os votos contrários aos pareceres, tanto da PEC quanto do PLC, partiram dos deputados Fabiano da Luz (PT), Luciane Carminatti (PT), Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL).
Ao final da reunião, o deputado Hobus destacou o objetivo dos parlamentares durante o período de análise dos textos nas comissões. “A grandeza de tudo que está sendo feito aqui é que estamos seguindo uma reforma que já foi promovida em âmbito nacional, que não estamos fazendo nada fora da Constituição e que estamos procurando fazer toda a flexibilização possível, mas sem descaracterizar a reforma.”
