Foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina, do dia 13 de julho, a Lei nº 18.160, de 12 de julho de 2021, que proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado.
A lei, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), prevê multa para o infrator de 50 salários mínimos, sendo dobrada em caso de reincidência. “Chega de lesar os nossos aposentados. Esta lei vem para proteger e garantir que os empréstimos sejam feitos somente com a autorização do beneficiários do INSS. Santa Catarina não permitirá esse tipo de crime”, afirma o deputado.
Casos em Criciúma
No mês de março deste ano, veículos da imprensa noticiaram fatos envolvendo empréstimos sem autorização. O Procon de Criciúma protocolou uma ação no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra um banco digital que opera através de agências tradicionais, após ter recebido mais de 500 denúncias de golpe, em menos de cinco meses. Com o ofício já protocolado no MPSC, o Procon aguarda as devidas resoluções.
Segundo o órgão, diariamente diversos aposentados vão ao Procon reclamar de empréstimos consignados realizados em seus nomes, sem autorização. As denúncias começaram ainda em 2020. Em novembro, após mais de 200 reclamações, foi aberto um processo administrativo e o banco foi multado em R$ 1 milhão, ainda há possibilidade de recorrer. Mesmo sendo autuado pelo Procon, as reclamações e fraudes ainda continuaram, são frequentes e já superam aos atendimentos referentes a reclamações contra telefonias em Criciúma.
