Testes genéticos no SUS para identificar câncer, isenção de IPVA pra quem adotar animais abandonados, autorização de uso de canudo plástico em estabelecimentos de Santa Catarina. Esses são alguns dos temas que estão na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na Assembleia Legislativa, para a reunião da próxima terça-feira (9). A CCJ é comissão que analisa a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e a técnica legislativa de projetos de lei e outras proposições, assegurando que estejam em conformidade com as leis e a Constituição. Os projetos de lei só podem ser votados em plenário depois de serem aprovados pela CCJ.

Os destaques são:

Saúde: Adoção de exames genéticos gratuitos para prevenir câncer, criação de redes de apoio a mães de crianças com deficiência e isenção de impostos em equipamentos médicos.
Bem-estar Animal: Concessão de isenção de IPVA para quem adotar animais, doação de ração para ONGs e uso de bicicletas apreendidas para comprar cadeiras de rodas.
Políticas Sociais e Direitos: Adoção de laudos médicos em braile, matrícula de irmãos na mesma escola e regras de sustentabilidade em eventos patrocinados pelo Estado.

A seguir, veja todas as proposições listadas para serem discutidas na próxima semana, separadas por parlamentar:

Deputada Paulinha (PODEMOS)

PL 126/2025: Propõe a disponibilização de testes genéticos pelo SUS-SC para o diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças hereditárias. O projeto prioriza pacientes com histórico familiar de doenças genéticas, câncer hereditário e aqueles com indicação médica.

PL 530/2025: Cria a política de apoio à maternidade atípica, voltada a mães de crianças com deficiências, doenças raras ou transtornos neurológicos. A proposta prevê uma rede de atendimento psicossocial (grupos de apoio, atendimento individualizado, oficinas de autocuidado) e a capacitação de profissionais. Também inclui assistência jurídica gratuita.

PL 563/2025: Autoriza que plantas de cannabis sativa apreendidas sejam usadas para fins científicos e na produção de medicamentos.

PL 154/2025: Garante o direito a laudos médicos em braile para pacientes com deficiência visual, contendo diagnósticos, prescrições e recomendações.

PL 532/2025: Cria o programa “Mãe Leoa”, oferecendo suporte financeiro, psicológico, educacional e logístico a mães solteiras com filhos que possuem deficiência severa, doenças raras ou dependência integral. O suporte financeiro pode chegar a um salário mínimo e ser acumulado com outros benefícios previdenciários.

PL 581/2025: Unifica a emissão da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência, centralizando-a na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). A medida visa padronizar o documento, que teria validade em todo o estado, e dispensa a necessidade de cadastro prévio no INSS.

PL 402/2025: Autoriza a doação de bicicletas apreendidas a entidades beneficentes, que poderão vendê-las e usar a receita para comprar cadeiras de rodas e triciclos adaptados. A venda de bicicletas sob investigação ou reivindicadas por proprietários é proibida.

PL 409/2025: Concede isenção de IPVA e outras taxas para quem adotar animais abandonados ou resgatados de maus-tratos, desde que estejam cadastrados em programas públicos de bem-estar animal.

Deputado Napoleão Bernardes (PSD)

PL 466/2025: Cria um sistema de dupla verificação para a autenticidade e validade de documentos funcionais de servidores públicos, buscando maior segurança jurídica.

PL 135/2025: Determina que as unidades do SUS-SC realizem exames genéticos gratuitos para pesquisa de genes relacionados ao câncer de mama e ovário em mulheres de alto risco. A proposta também inclui a realização gratuita de ressonância magnética e cirurgia de mastectomia profilática.

PL 126/2024: Obriga que atendentes de órgãos da Administração Pública participem de cursos sobre os direitos das pessoas idosas e com deficiência.

Deputado Thiago Morastoni (PODEMOS)

PL 294/2025: Cria a política estadual de mobilidade urbana sustentável. A meta é reduzir o efeito estufa em 20% até 2035. O projeto prioriza a mobilidade não motorizada e a descarbonização do transporte público. Exige que municípios com mais de 50 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até dois anos.

PL 337/2025: Condiciona o recebimento de patrocínio, apoio ou incentivos de órgãos públicos estaduais à adoção de critérios de sustentabilidade em eventos. Entre os requisitos estão a coleta seletiva, parcerias com cooperativas de reciclagem, compensação de carbono e redução do uso de plásticos descartáveis.

Deputado Jessé Lopes (PL)

PL 396/2025: Proíbe que a administração pública direta e indireta do estado compre produtos ou celebre convênios com entidades que atuam em áreas invadidas ou ocupadas ilegalmente por movimentos sociais.

PL 373/2025: Autoriza o uso de canudos e outros artigos plásticos descartáveis, reutilizáveis, recicláveis ou biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do estado.

Deputado Sérgio Guimarães (UNIÃO BRASIL)

PL 385/2025: Estabelece a isenção do ICMS sobre equipamentos médico-hospitalares, odontológicos, laboratoriais e farmacêuticos destinados a unidades do SUS.

PL 384/2025: Concede isenção de ICMS a empresas fabricantes e distribuidoras de ração animal que doarem regularmente o produto para ONGs de resgate e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. A doação mínima para o benefício é de 200 quilos por mês.

PL 514/2024: Garante a matrícula de irmãos na mesma unidade da Rede Estadual de Educação, quando solicitado.

Outros Parlamentares

Deputado Adilson Girardi (MDB) – PL 558/2025: Autoriza que profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Deficiência Intelectual possam fazer visitas a escolas para coletar informações e criar planos terapêuticos.

Deputado Pepê Collaço (PP) – PEC 6/2025: Altera a Constituição Estadual para incluir a Sociedade Musical União dos Artistas na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro do Poder Executivo.

Deputado Junior Cardoso (PRD) – PL 65/2025: Propõe a oferta de um intercâmbio estudantil gratuito para alunos da rede pública estadual com mais de 14 anos, incluindo capacitação online e viagem para imersão.

Deputado Alex Brasil (PL) – PL 183/2025: Proíbe a adoção de cotas por identidade de gênero em concursos públicos estaduais, com multa de R$ 100 mil por edital em desacordo.

Deputado Mário Motta (PSD) – PL 395/2025: Amplia o Código de Proteção aos Animais. Entre as mudanças, proíbe o uso de colares de choque e enforcadores pontiagudos e a venda de animais em feiras sem licença sanitária e atestado de saúde. Também obriga que motoristas prestem socorro a animais atropelados.

Deputado Milton Scheffer (PP) – PL 271/2024: Cria oficinas extracurriculares gratuitas em escolas estaduais, abrangendo áreas como ciência e tecnologia, artes, esportes e conhecimentos para a vida (gestão de tempo, finanças, empreendedorismo). As aulas seriam em horários distintos.

Deputado Padre Pedro Baldissera (PT) – PL 367/2025: Estabelece novos requisitos de segurança para a prática de balonismo, como equipamentos obrigatórios (rádio comunicador, GPS) e treinamento semestral para pilotos e tripulantes.

Projetos do Governador do Estado

PL 544/2025: Autoriza o estado a oferecer uma contragarantia para uma operação de crédito externo da Celesc com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até 305 milhões de dólares.

MSV 503/2024: Vetou o PL 165/2023, que autorizava a criação de faixas exclusivas ou preferenciais para motocicletas em rodovias estaduais.