TJSC derruba decisão do TCE e libera licitação de R$ 370 milhões para construção de quatro novas unidades prisionais.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou o governo do Estado a retomar a construção de quatro novas penitenciárias, revertendo uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que havia suspendido o processo licitatório.

A decisão foi unânime entre os desembargadores do Grupo de Câmaras de Direito Público e representa uma vitória jurídica para o governo, que vinha tentando ampliar o número de vagas no sistema prisional, atualmente com déficit superior a 7 mil vagas.

O que motivou o impasse

O TCE/SC, por meio de decisão cautelar do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, havia suspendido o edital de concorrência (nº 52/2025) que contrataria a empresa responsável pela construção das unidades prisionais. O conselheiro questionou a forma de pontuação das propostas, especialmente o peso de 70% dado à parte técnica e 30% ao preço. No entendimento do Tribunal de Contas, essa proporção beneficiava empresas com mais experiência, o que poderia restringir a competitividade do processo.

O que a Justiça decidiu

O governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), entrou com um mandado de segurança no TJSC, argumentando que o TCE havia extrapolado suas competências, interferindo em decisões técnicas e administrativas que cabem ao Executivo. A desembargadora Denise Francoski, relatora do caso, acatou os argumentos do Estado, afirmando que:

• O edital segue a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021);

• A ênfase na técnica é justificada pela complexidade das obras prisionais;

• Não houve prejuízo à competitividade, pois as regras eram claras e legais;

• A decisão do TCE invadiu o mérito administrativo, que pertence ao gestor público.

Com base no que disse a desembargadora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassou a decisão do TCE e liberou o prosseguimento da licitação.

O que será construído

O edital prevê um investimento total de R$ 370 milhões para quatro novas unidades prisionais:

• Penitenciária Industrial de Chapecó;

• Duas unidades em Lages;

• Penitenciária Industrial de Xanxerê.

Essas obras integram o programa “Administração Prisional Levada a Sério”, criado pelo governo para reduzir o déficit de vagas, atualmente em 34%.