O Governo de Santa Catarina lançou nesta terça-feira, no auditório da Fiesc, em Florianópolis, o programa Transação Tributária, uma ferramenta voltada à negociação de débitos tributários diretamente com a Fazenda Estadual. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), busca reduzir a quantidade de disputas judiciais envolvendo tributos no Estado e pode ser acessada aqui.

O programa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e também dívidas não tributárias. A proposta é permitir acordos para encerrar processos judiciais e facilitar a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento pelo Estado. Podem aderir ao programa contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.

A Transação Tributária é voltada principalmente para dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como débitos antigos ou de empresas e contribuintes sem patrimônio suficiente ou histórico de pagamento. O programa também contempla créditos de pequeno valor, de até 40 salários mínimos, além de casos envolvendo discussões tributárias repetidas na Justiça, que geram grande volume de processos semelhantes.

Para aderir ao acordo, o contribuinte deverá reconhecer a dívida, desistir das ações judiciais relacionadas ao débito e manter os tributos futuros em dia. Em caso de descumprimento, o acordo poderá ser cancelado, com a retomada da cobrança integral da dívida original e dos encargos previstos.

Para o governador do Estado, Jorginho Mello, a ferramenta é uma materialização das diretrizes do Governo para a administração fiscal: não criar novos litígios e facilitar aos cidadãos o acesso à regularização. “Essa é uma medida inédita em Santa Catarina para recuperar recursos que pertencem aos catarinenses e que hoje estão parados em disputas administrativas e judiciais. Com isso, fortalecemos a arrecadação do Estado, ampliamos a capacidade de investimento em obras e serviços e ainda contribuímos para reduzir a quantidade de processos que sobrecarregam o Judiciário”, destacou.

Feminicídios envergonham Santa Catarina, diz governador

Durante seu pronunciamento, Jorginho falou sobre os investimentos do Governo e deu destaque a alguns programas, em especial ao Pronampe Mulher, uma linha de crédito disponível no Badesc para mulheres empreendedoras.

“Lá no Badesc nós temos dinheiro até para a mulher deixar o marido. E já tem R$ 20 milhões emprestados. É brincadeira, não é para deixar o teu marido, mas é para ter independência. Nós temos o Pronampe Mulher, em que ela pega até R$ 150 mil, com 48 meses para pagar, 12 meses de carência e juros zero. Para quê? Para ela fazer a sua vida, montar um negócio. E, muitas vezes, o índice que envergonha Santa Catarina, o feminicídio, é porque a mulher não tem para onde ir.”

Jorginho ressaltou que, na maioria dos casos, as mulheres não conseguem sair do ciclo da violência doméstica, já que, ao pedir o divórcio, não possuem renda e não têm como sustentar os filhos, que, em geral, ficam sob os cuidados da mãe e sem o apoio financeiro do pai.

“Sem atividade nenhuma, ela se submete a muitas coisas que não queria. Então, a gente está dando a oportunidade de montar um negócio e cuidar da sua vida. Porque o único índice que envergonha Santa Catarina é o feminicídio. No ano de 2025, morreram 52 mulheres. Até agora, já morreram 24. Desse jeito, serão 100 mulheres até o final do ano. Esse é o único índice que envergonha Santa Catarina. Por isso, nós estamos numa campanha cerrada para convencer os homens de que a separação não é motivo para violência”.

O governador disse também que medidas como o “botão do pânico” não resolvem o problema da violência contra as mulheres. “Tem que mudar é a cabeça. Tem que arrumar uma palavra mágica, que nós estamos procurando, para dizer aos homens. Estamos fazendo reunião só com homens para mudar esse comportamento de violência.”