O PL 85/2021 é de autoria dos vereadores Marcio Daros (PSDB) e Salésio Lima (PSD)
A proposição dos vereadores sugere que seja cassado o alvará de licença e funcionamento do estabelecimento comercial que adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, produtos oriundos de crime, conforme tipificado no § 1º do artigo 180, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n.º 2848, de 7 de dezembro de 1940).
Conforme o projeto, a cassação do alvará de licença e funcionamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial que envolva o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito tiver sido praticado.
Dessa forma, pelo prazo de oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial, não será concedido novo alvará para estabelecimento, cujo proprietário, sócio ou preposto tenha sido condenado pela prática dos crimes que apontam o PL.
O projeto de lei entrou na pauta da Câmara de Vereadores pouco tempo depois da deflagração da Operação Hefesto, da Polícia Civil de Morro da Fumaça (SC) que apura a comercialização de carne de cavalo por restaurantes da região Sul de Santa Catarina.
Licença
O vereador Salésio Lima (PSD) estará de licença de suas funções como vereador em Criciúma a partir desta quarta-feira (3) para que o suplente, Gustavo Colle (PSD), possa assumir a cadeira de vereador interino durante 45 dias.
