Com 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei do Executivo 025/2021 que suspende a reposição salarial dos servidores municipais. Pela proposta fica revogado a equiparação salarial de 5,20% conquistada em acordo coletivo para este ano. O revés foi amparado em novo parecer do Tribunal de Contas do Estado baseado na Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que impede a reposição até 31 de dezembro de 2021.
A aprovação do PL se deu após debates entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal (Sindma), Prefeitura e Câmara de Vereadores de Araranguá. As reuniões encaminharam um acordo para a inclusão da reposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, caso o projeto fosse aprovado, o que aconteceu na sessão desta segunda-feira.
Em março de 2021 a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autorizava o município a realizar reposição salarial para os servidores públicos municipais, entretanto após aprovação na Câmara e sanção do prefeito de Araranguá, César Cesa, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), entendeu ser ilegal o reajuste salarial, a partir de uma consulta feita pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), pela mesma decisão não será necessária devolução do dinheiro recebido de boa-fé e os prefeitos devem tomar medidas administrativas para cessar o pagamento.
Votos
Votaram pela suspensão da reposição salarial os seguintes vereadores: Bruno Guimarães, Kelvin Diran, Jorge Luiz Pereira (Jorginho), Lena Périco, Luciano Pires, Luiz da Farmácia, Pedro Paulo de Souza (Paulinho), Samuel Nunes (Samuca), Neno Fontoura, Edir Clésio (Tico), Márcio Tubinho, José Cândido (Zico), pela manutenção da reposição, Jair Anastácio e o vereador Nelson Soares se absteve da votação.
