No final de 2020, Criciúma e outras cidades do estado, registraram uma avalanche de casos de empréstimos consignados, com valores que foram creditados na conta corrente dos aposentados. Não haveria nenhum problema, não fosse o fato de que esses empréstimos não foram contratados. Só em Criciúma, no ano passado, mais de 500 casos foram registrados no Procon, em menos de cinco meses.
Além disso, desfazer esse tipo operação de crédito, ainda que não tenha sido solicitada, envolve burocracia e muita dor de cabeça.
Uma forma de evitar esses transtornos, seria tornar a legislação que regula os consignados para aposentados, mais rígida, especialmente quando envolve pessoas idosas.
Para tentar buscar uma solução e diminuir esse tipo de caso, o deputado estadual, Jair Miotto (PSC) protocolou um Projeto de Lei “que proíbe o crédito de recursos oriundos de empréstimos e financiamentos nas contas de beneficiários do INSS sem o consentimento do titular da conta ou sem a existência de um contrato”. O PL foi aprovado por unanimidade e irá à votação em plenário (ainda sem data).
A relatora do PL 8/2021, deputada Ada de Luca (MDB), destacou que atualmente, sem consentimento, os aposentados recebem os créditos e ficam vulneráveis às taxas de juros e multas exorbitantes. O deputado Jair Miotto, autor e presidente da Comissão, enfatizou que sua proposta tem por objetivo proteger a vulnerabilidade que estão expostos os aposentados diante das atividades de instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que por vezes, sem o consentimento dos mesmos, creditam determinado valor nas contas dos aposentados, sem contrato ou sem a sua concordância, gerando, ante a falta de manifestação, a efetivação de referido empréstimo, ficando estes vulneráveis a taxas de juros e multas exorbitantes.
Entre os registros utilizados pelo deputado para o projeto, está uma ação que o Procon de Criciúma protocolou no Ministério Público de Santa Catarina contra um banco digital que opera através de agências tradicionais.
De acordo com o registro, diariamente, diversos aposentados vão ao Procon reclamar de empréstimos consignados realizados em seus nomes, sem autorização. As denúncias começaram ainda em 2020.
O telefone do Procon de Criciúma para tirar dúvidas sobre o assunto é o (48) 3445 8522.
