Por um voto, foi rejeitado nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021, de autoria do Poder Executivo, que visava incentivar a migração dos servidores efetivos do Estado para o regime de previdência complementar público gerido pela SCPrev. A proposta recebeu 20 votos favoráveis e 14 contrários. Eram necessários 21 votos favoráveis para a aprovação.
A proposta concedia um bônus financeiro proporcional ao salário de contribuição e ao tempo de serviço do funcionário público estadual para incentivar a migração para a SCPrev. O objetivo, com a medida, era reduzir, no médio e longo prazo, o déficit da previdência pública do Estado.
O bônus seria válido apenas para quem ingressou no serviço público após janeiro de 2004 (que não tem direito à integralidade e à paridade na aposentadoria) e recebe salário superior ao teto pago pelo INSS, atualmente em R$ 6.433,57. Segundo levantamento da SCPrev até 10,7 mil servidores de todos os poderes, do Tribunal de Contas e do Ministério Público seriam beneficiados.
Com a rejeição, o PLC 16/2021 será arquivado. O parecer favorável ao projeto havia sido aprovado horas antes de sessão, em reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Serviço e Administração Pública. O parecer do relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), recomendava a aprovação da matéria nos moldes da emenda substitutiva global enviada pelo Executivo no começo desta semana.
