Finanças da Alesc acata projeto do governo para parcelamento dos débitos do ICMS

27/10/2021

A Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 330/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de até 120 meses nos débitos de ICMS das empresas de transporte de passageiros e de cargas e às pertencentes aos demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades impostos pela pandemia de Covid-19. O encaminhamento foi alcançado durante a reunião ordinária do colegiado, realizada na manhã desta quarta-feira (27).

De autoria do governo do Estado, o texto especifica que o parcelamento se aplica aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2020. As condições para o enquadramento das empresas beneficiadas serão definidas em decreto do Poder Executivo.

Não está previsto desconto de juros e multas nos parcelamentos. No entanto, as prestações poderão ter valores diferentes, vinculadas a percentual de faturamento da empresa que for beneficiada.

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