O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, está em processo final de aprovação de 69 escrituras e registros de imóveis públicos em diversos bairros da cidade. A entrega oficial dos documentos será na próxima semana, a partir das 19h, dos dias 7 e 8 de julho, no Salão Ouro Negro, do Paço Municipal Marcos Rovaris.
Foram três programas habitacionais usados para a regulamentação dos imóveis: o Programa Federal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o Estadual Lar Legal, que é a entrega da matrícula do registro do imóvel e o Programa Municipal Meu Sonho de Papel Passado, este para a entrega da escritura para ser registrada no Cartório de Imóveis. “O processo de regularização atende famílias em vulnerabilidade social em sua maioria. A regularização é uma segurança jurídica para que ninguém seja retirado do seu imóvel”, explica o advogado do departamento de habitação, Juliano Deolindo.
“O imóvel vai estar registrado no nome da pessoa ou casal, que vai poder construir, reformar ou ampliar sua casa com ajuda de instituições financeiras, e sem que ninguém impeça”, completa o advogado. Além disso, o gerente do departamento, Edilson Medeiros, afirma que os imóveis regularizados geram retorno ao Município, por meio de tributos.
São 11 bairros que terão imóveis regulamentados. Entre eles estão o bairro Cristo Redentor, Colonial, Morro Estevão, Natureza 1, Nova Esperança, Renascer, São Defende, São Sebastião, Vila Macarini, Vila Manaus e Wosocris.
