Com relatoria do deputado Daniel Freitas, PEC emergencial é promulgada nesta segunda-feira (15)

15/03/2021
Foto: divulgação

Emenda constitucional garante a volta do pagamento do auxílio emergencial

O Congresso Nacional promulgou hoje a PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. O texto foi transformado na Emenda Constitucional 109.

A sessão solene de promulgação contou com a participação do deputado federal catarinense Daniel Freitas, que foi o relator da PEC na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em primeiro e segundo turno, após três dias de debates e votações.

Ao lado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, senador Rodrigo Pacheco, Freitas compôs a mesa da solenidade realizada no plenário do Senado Federal.

Durante seu discurso, Daniel Freitas agradeceu a confiança depositada em seu nome para relatar a matéria e destacou a celeridade com que o Congresso tratou a matéria. “Agradeço ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira por confiar a mim tamanha responsabilidade em conduzir a relatoria da proposta que, desde a aprovação a Lei de Responsabilidade Fiscal, certamente esta PEC é a matéria que garante o maior equilíbrio e a segurança fiscal que o Brasil tanto precisa. Isso demonstra que demos o recado ao mercado de que vivemos em um país seguro para se investir e que controla suas contas. Além da responsabilidade de aprovar com urgência e dar celeridade no auxílio emergencial, tão importante para os cidadãos brasileiros que atravessam um momento de muita dificuldade durante esta pandemia, sem se aventurar economicamente e sem comprometer as finanças públicas”, falou o deputado.

Articulação

Desde a indicação do nome do deputado federal Daniel Freitas, na quinta-feira (04), ele passou a se reunir com as equipes técnicas da Câmara dos Deputados, do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo da Presidência da República para estudar o texto aprovado no Senado e desenvolver seu parecer.

Na sexta-feira (05), Freitas esteve reunido com o Ministro da Economia Paulo Guedes, a quem fez questão de ouvir para entender o que era considerado essencial para a economia.

“O Brasil tem pressa. Nós precisamos fazer o Brasil voltar a crescer, então, a urgência dessa matéria é evidente, nós precisamos dar celeridade nesse processo. Qualquer alteração nessa PEC, faz o Brasil atrasar. Portanto, nós vamos discutir, vamos conversar, e tentar acelerar o mais rápido possível o andamento dessa PEC”, declarou Daniel Freitas após reunião com o Ministro.

Além disso, foram diversas reuniões com líderes do governo na Câmara dos Deputados, para demonstrar a unidade e a importância da aprovação da matéria.

“O Congresso é soberano, e foi o respeito à democracia que nos fez ouvir cada bancada e pontuar o importante papel de cada parlamentar na aprovação do texto, para que pudéssemos assegurar o equilíbrio nas contas públicas e o atendimento aos cidadãos através do auxílio emergencial”, enfatizou.

Com Bolsonaro

Daniel Freitas esteve reunido diretamente com o Presidente Jair Bolsonaro em diversas oportunidades. Para o Presidente, era imprescindível que o texto aprovado pudesse atender os brasileiros sem comprometer os gastos.

Na quinta-feira (11), Freitas participou da tradicional live ao lado do Presidente, e foi elogiado por sua atuação perante a “espinhosa” missão em relatar a matéria.

Ele abriu a transmissão falando sobre a aprovação da PEC 186, que garantiu novo auxílio emergencial aos mais necessitados e também promoveu ajustes fiscais importantes.

“Quero parabenizar o Daniel Freitas pela relatoria, parabéns Santa Catarina pelo parlamentar que chegou aqui e assumiu uma missão bastante espinhosa e conseguiu, através da sua capacidade de conversar, dialogar e de fazer acordo; a aprovação da emenda à constituição”, pontuou o Presidente Jair Bolsonaro.

O parlamentar destacou que considera a PEC um marco, pois garante R$ 44 bilhões aos mais necessitados e sinaliza para os empresários, investidores e ao mundo que o Brasil segue com responsabilidade fiscal mesmo em meio à crise econômica mundial.

Medidas

Pelo texto promulgado, o governo poderá reservar, em 2021, até R$ 44 bilhões do Orçamento para pagar o auxílio. O valor ficará fora da regra do teto de gastos e das restrições para endividamento (regra de ouro), além de não contar para a meta de superávit primário do ano. Sem essa flexibilização, proposta pelo Congresso, o governo não teria como dar o benefício.

Para compensar o gasto com a transferência social, a emenda estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entrarão em cena uma série de restrições que visam, basicamente, controlar as despesas com funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos. Essas restrições são conhecidas como “gatilhos”.

O texto autoriza os estados e municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por não acioná-los, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas.

A Emenda Constitucional 109 também prevê que o governo enviará ao Congresso, até setembro, um plano emergencial para reduzir os incentivos fiscais em 10% no primeiro ano e limitá-los a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de oito anos – hoje, eles chegam a 4,25%. Alguns incentivos, no entanto, foram preservados, como os do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.

Prazo e valor

A expectativa, agora, é para a edição da Medida Provisória pelo Presidente Jair Bolsonaro que irá tratar do valor, dos beneficiários e por quanto tempo o auxílio será pago.

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