A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 270/2021, de autoria do governador do Estado, que visa instituir a Política Estadual de Transição Energética Justa. O texto também prevê a criação do Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina, com foco na região carbonífera, em especial nos municípios de Capivari de Baixo, Imbituba, Jaguaruna, Orleans e Tubarão. Serão criados dois programas específicos, um voltado à economia (Prosul/SC) e outro à recuperação ambiental de áreas degradadas (Pradsul/SC).
O objetivo visado pelo governo, conforme consta na exposição de motivos que acompanha o projeto, é que em longo prazo a economia da região carbonífera não seja dependente da exploração desse mineral. Para tanto, várias iniciativas estão previstas, tais como o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas, a criação de novas empresas, o incentivo à requalificação dos trabalhadores, a assistência na procura de emprego e o desenvolvimento de programas de inclusão ativa de candidatos a emprego. Ações voltadas à reabilitação ambiental e ao incentivo do uso de fontes de energia limpa também estão previstas.
A aprovação do PL 270/2021 seguiu o voto apresentado pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD), pela constitucionalidade da matéria. No documento, o parlamentar também destacou a importância social e ambiental da proposta. “Não pairam dúvidas de que a presente proposição legislativa traz solução inovadora para os problemas climáticos, preocupando-se, inclusive, com uma série de obstáculos de cunho social e econômico que advirão da proposta de transição de matriz energética, especialmente na região carbonífera do nosso estado, fomentando, portanto, o desenvolvimento sustentável, capaz de aliar defesa do meio ambiente, proteção histórico-cultural e geração de emprego e renda.” Hobus também apresentou emenda substitutiva global ao projeto, na qual incorporou quatro emendas aditivas e uma modificativa, de autoria coletiva dos deputados que representam o Sul do estado.
Em síntese, a nova redação prevê a criação de um comitê administrativo para o acompanhamento da execução do plano de transição energética visado pelo governo; a inclusão de planos executivos para nortear as atividades a serem desenvolvidas e possibilitar a captação de investidores; a determinação de que as empresas que operam na geração, transmissão e distribuição de energia no estado apliquem, no mínimo, 5% do valor destinado à pesquisa e ao desenvolvimento, em projetos de desenvolvimento tecnológico relacionados ao avanço sustentável das cadeias produtivas catarinenses; a criação do fundo Estadual de Transição Energética Justa (FETJ-SC), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), com o objetivo de prestar suporte financeiro ao plano de transição energética; e dispor sobre a responsabilização por eventuais danos ambientais quando da utilização de recursos naturais.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
