A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei (PL) nº 33/2021, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB), que institui diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu”, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
De acordo com a vereadora, a intenção da lei é também desmistificar o assunto. “Há diferentes situações já abordadas que pessoas utilizam desde papéis higiênicos até folhas de jornal na região íntima como forma de proteção. Entendemos que o assunto é necessário para que todos tenham as condições mínimas de dignidade”, destacou Giovana Mondardo. Um dos objetivos é também que os absorventes higiênicos passem a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas destinadas a núcleos familiares onde haja mulheres no município de Criciúma.
A aquisição dos absorventes, de acordo com o projeto, pode contar com realização de campanhas de captação de recursos que assegurem a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, também por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais, ou pelo próprio Poder Público dentro de sua realidade orçamentária. “Além da carga mental por não ter condições básicas para menstruar, a pobreza menstrual contribui ainda para aumentar a desigualdade entre homens e mulheres. Como resultado da precariedade menstrual, meninas acabam faltando mais dias na escola durante a menstruação, o que pode prejudicar seu desempenho escolar. As consequências disso a longo prazo são graves, pois com a educação comprometida, a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho se acentua”, comentou a vereadora.
O PL na íntegra pode ser lido por meio do link: bit.ly/3cZEBTS.
